PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00 (duzentos e vinte e três milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 3105 20LN | Operação de Terminais Hidroviários | 26 784 | 123.000.000 | ||||||
| 3105 20LN 0001 | Operação de Terminais Hidroviários - Nacional | 26 784 | 123.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 3 | 90 | 0 | 1000 | 123.000.000 | |||
| Projetos | |||||||||
| 3105 13LO | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas | 26 784 | 100.000.000 | ||||||
| 3105 13LO 0211 | Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM | 26 784 | 100.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 90 | 0 | 1000 | 100.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 223.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 223.000.000 | ||||||||
56000 - Ministério das Cidades
56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 2320 00TI | Apoio à produção habitacional de interesse social | 16 482 | 223.000.000 | ||||||
| 2320 00TI 0001 | Apoio à produção habitacional de interesse social - Nacional | 16 482 | 223.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 3 | 40 | 0 | 1000 | 223.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 223.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 223.000.000 | ||||||||